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Compliance

Demais Políticas

POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS

A JBS também possui diretrizes e documentos sobre temas específicos, que auxiliam os colaboradores na condução de suas atividades, de acordo com as regras de Compliance da Companhia.

Abaixo você pode acessar as Políticas da empresa que norteiam as relações dos colaboradores e terceiros.

Política de Oferecimento e Recebimento de Brindes, Presentes e Entretenimento

1. OBJETIVO
Definir diretrizes, critérios e responsabilidades a serem observados na prática de oferecimento e recebimento de brindes, presentes e entretenimento por colaboradores de forma a garantir transparência, ética e legalidade.
2. RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO
Cabe a todos os colaboradores da JBS a responsabilidade pelo cumprimento desta Instrução Normativa.
3. DEFINIÇÕES
3.1 Brindes: Itens distribuídos a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual, geralmente institucionais. Estes itens devem ser: razoáveis, esporádicos, permitidos por lei e pelas normas internas do beneficiário, fornecidos de forma transparente, relacionados a um propósito comercial legítimo, e com valor de referência de R$100,00 (cem reais);
3.2Presentes: Itens oferecidos com a intenção de obter vantagem indevida, favorecimento ou com o objetivo de influenciar uma decisão de negócio;
3.3 Entretenimento: São eventos, viagens, passeios, ingressos que tenham como principal fim proporcionar relacionamento com terceiros. Estas atividades não devem ser de valor elevado ou extravagante;
3.4 Agente público: trata-se de qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (i) nos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário, nacional ou estrangeiro, independentemente de ser essa pessoa nomeada ou eleita; (ii) em órgão público ou ente público ou sociedade de economia mista, nacional ou estrangeiros, ou, mesmo que trabalhando para ente privado, atue na prestação de serviços públicos para a administração pública nacional ou estrangeira; (iii) em organizações públicas internacionais. O significado de Agente Público inclui, ainda, pessoas que fazem parte de partidos políticos e candidatos a cargos públicos.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 O oferecimento e recebimento de brindes e entretenimento, tendo em vista referidas práticas fazerem parte dos negócios e serem utilizadas como meio de estreitamento de relações comerciais, deverão seguir as seguintes diretrizes:
4.1.1 As práticas tratadas devem ser realizadas mediante análise criteriosa, de modo a não possibilitar a obtenção de vantagens pessoais indevidas ou influenciar decisões de negócio;
4.1.2 Não deverão ser aceitos ou ofertados itens que possuam a intenção de obter favorecimento ou vantagem indevida, sendo definidos como presentes, de acordo com esta política;
4.1.3 Não são permitidos a aceitação ou o oferecimento de brinde ou entretenimento durante processo de negociação com fornecedor ou cliente, salvo casos de negociações rotineiras;
4.1.4 As práticas podem ocorrer com fornecedores, concorrentes e clientes, devendo ser observadas, além desta política, também as respectivas normas internas destes terceiros para esse tipo de prática, prevalecendo a regra mais restritiva;
4.1.5 No caso de oferecimento de brindes ou entretenimento pela JBS, deverá ser expressamente mencionado ao cliente ou fornecedor, a responsabilidade pela verificação, antes do aceite, da conformidade do brinde ou entretenimento com o seu código de conduta, suas políticas internas ou outras normas relacionadas;
4.1.5 No caso de oferecimento de brindes ou entretenimento pela JBS, deverá ser expressamente mencionado ao cliente ou fornecedor, a responsabilidade pela verificação, antes do aceite, da conformidade do brinde ou entretenimento com o seu código de conduta, suas políticas internas ou outras normas relacionadas;
4.1.6 Os colaboradores da JBS não podem:

4.1.6.1 Usar fundos pessoais para pagar brindes ou entretenimento a terceiros em atividades relacionadas à empresa;
4.1.6.2 Receber ou oferecer brindes em dinheiro, ou equivalentes (cheques, vouchers, transferências bancárias).


4.2 Exceções à esta política, excluída a hipótese descrita no item 5.2.4., deverão ser prévia e formalmente justificadas e aprovadas, por escrito, pelo Diretor Presidente do Negócio, que deverá, de imediato, comunicar a sua decisão à Diretoria de Compliance;
5. PROCEDIMENTOS
5.1 Brindes
5.1.1 Qualquer solicitação de oferecimento e recebimento de brindes (aceita ou recusada) deve ser cadastrada no sistema, exceto itens institucionais sem valor comercial como: agenda, caderno, calendário, caneta, chaveiro. Brindes oferecidos ou recebidos com valor acima de R$ 100,00 (cem reais) devem ser, além de cadastrados, submetidos à avaliação da área de Compliance;
5.1.2 Após avaliação, a área de Compliance poderá recomendar a devolução do brinde;
5.1.3 Todo oferecimento ou recebimento de brindes que envolvam agentes públicos deverão ser registrados sistemicamente e submetidos à área de Compliance para emissão de parecer, com exceção de itens sem valor comercial, como agenda, caderno, calendário, caneta, chaveiro. Além disso, deverá estar em conformidade com o respectivo regimento interno do órgão público;

5.2 Entretenimento
5.2.1 O oferecimento ou o recebimento de convites de entretenimento devem ter o intuito de agregar valor ao negócio, sempre em defesa dos interesses legítimos da JBS;
5.2.2 Entretenimentos somente podem ser oferecidos ou aceitos caso tenham relação direta com os negócios da JBS. No caso de oferecimento de entretenimento pela JBS, o colaborador responsável pela concessão deverá estar presente no evento ou, excepcionalmente, indicar um representante substituto. Ficam excluídos e não são permitidos eventos de entretenimento adulto ou eventos com consumo excessivo de álcool;
5.2.3 No caso de convites com valor acima de R$ 100,00 (cem reais), além do registro, será necessário submeter à apreciação da área de Compliance;
5.2.4 Entretenimentos tradicionais nos negócios da JBS ou importantes em termos de relacionamento e desenvolvimento responsável do negócio, poderão ser oferecidos ou aceitos desde que tenham a prévia aprovação do Comitê de Ética Institucional da JBS;
5.2.5 Ao oferecer um entretenimento, a área responsável deverá fazer constar no convite ou ingresso o seu objetivo;
5.2.6 Todos os convites de entretenimento recebidos ou oferecidos devem ser registrados no sistema;
5.2.7 Não são permitidos o recebimento ou o oferecimento de qualquer tipo de entretenimento de ou para agentes públicos;
5.2.8 Salvo situações justificadas, considerada a natureza do entretenimento, é vedado ao colaborador da JBS levar acompanhantes nos eventos de entretenimento, ou que faça acréscimos de passeios turísticos, diárias, traslados, dentre outros que não estejam diretamente relacionados com o propósito do convite;

5.3 Considerações finais
5.3.1 Cabe a todos os colaboradores a manutenção de um ambiente transparente, ético e lícito nas relações comerciais com terceiros. Em caso de suspeita de violação à esta política, devem ser reportados os fatos ao gestor imediato ou à Linha Ética JBS (www.linhaeticajbs.com.br ou 0800 377 8055);
5.3.2 A violação de qualquer diretriz desta política poderá resultar em consequências para a JBS e para o colaborador, por meio da aplicação das sansões decorrentes do Código de Conduta e Ética, das políticas internas e da legislação aplicável.

Política de Relacionamento com Entidades Governamentais e Agentes Públicos

1. OBJETIVO
Estabelecer os critérios e regras de conduta no relacionamento das empresas do Grupo JBS (referidas nesta Política apenas como JBS) com entidades governamentais e/ou agentes públicos para reuniões, entrega e recepção de documentos e demais contatos necessários para obtenção de licenças e autorizações, apresentação de pleitos, participação em licitações e discussão de assuntos referentes às operações da JBS que dependam de atuação governamental.
2. RESPONSABILIDADES QUANTO AO CUMPRIMENTO
2.1 Esta política aplica-se a todas as unidades de negócio da JBS no Brasil, devendo ser observada por todos os colaboradores e consultores terceirizados da JBS que interajam com entidades governamentais e seus agentes públicos;
2.2 Para fins desta política, o termo “consultores terceirizados” contempla qualquer pessoa física ou jurídica contratada direta ou indiretamente, para prestar serviços administrativos para ou em nome da JBS, incluindo serviços de despacho aduaneiro, obtenção de licenças, vistos, permissões de trabalho, agendamento de reuniões com órgãos governamentais, aprovações regulatórias, cálculo ou pagamento de tributos ou contribuições, fiscalizações, bem como qualquer outro serviço administrativo relacionado à área de governo.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 A interação com o setor público é muito diferente do relacionamento com a área privada. As leis que regem a atuação de órgãos governamentais e seus funcionários são bem distintas e complexas, atribuindo responsabilidades à JBS, as quais vão além daquelas encontradas no setor privado. Isto significa que vários comportamentos que podem ser considerados normais e até mesmo esperados em um contato com uma entidade privada, podem não ser permitidos no contexto de relacionamento com entidades públicas e seus representantes;
3.2 Leis locais e internacionais proíbem pessoas físicas e jurídicas de, direta ou indiretamente, oferecer, prometer, autorizar ou pagar qualquer coisa de valor a funcionários públicos, visando influenciá-los com a finalidade de obter ou manter negócios ou garantir qualquer outro tipo de vantagem indevida;
3.3 Desta forma, o relacionamento inadequado com membros do governo sujeita a JBS e seu colaboradores a sanções significativas por falha no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. A JBS está comprometida a seguir os mais altos padrões de integridade, ética e transparência ao interagir com autoridades governamentais e agentes públicos, devendo os colaboradores e consultores terceirizados da JBS que se relacionem com agentes públicos, seguir as determinações legais vigentes, o Manual de Conduta Ética da JBS e os procedimentos estabelecidos nesta política.
4. PROCEDIMENTOS
Os relacionamentos da JBS com autoridades governamentais e agentes públicos devem observar os seguintes procedimentos e requisitos:
4.1 Solicitações de órgãos governamentais ou agentes públicos
4.1.1 No decorrer de suas atividades, a JBS é frequentemente solicitada a fornecer informações a órgãos governamentais;
4.1.2 Colaboradores abordados por um integrante de uma entidade governamental deverão direcionar a solicitação ou demanda à área competente da sua divisão, como área regulatória, administrativa, jurídica da unidade ou ao setor de Relações Institucionais da JBS. As informações fornecidas, de forma escrita ou verbal, a qualquer agente de governo ou entidade pública, devem ser claras e sem erros;
4.1.3 O atendimento dos serventuários da Justiça tais como oficiais de justiça ou cartorários, para entrega de intimações à JBS e seus representantes, deve ser acompanhado de um membro da área jurídica da JBS. Nos centros de distribuição e unidades da JBS que não disponham de membro do departamento jurídico, o recebimento deverá ser previamente validado a área regulatória, administrativa, jurídica da unidade, por telefone, e-mail ou outro meio e realizado pelo gerente da unidade ou gerente de Recursos Humanos, cabendo aos mesmos o imediato envio de uma cópia do documento recebido ao jurídico responsável;
4.1.4 No ato do recebimento de qualquer intimação ou outro documento, deverá ser conferido se o endereçamento destina-se efetivamente à JBS e/ou seus representantes legais, sendo que no caso de tratar-se de destinatário diverso, o documento deverá ter seu recebimento recusado;
4.1.5 As respo stas às perguntas ou demandas recebidas de agentes de governo ou entidades públicas devem ser elaboradas por colaboradores ou terceiros consultores que tenham pleno conhecimento do assunto, e estejam devidamente autorizados e preparados para tal função, sendo que as respostas a tais demandas devem ser realizadas por escrito, sempre que possível.


4.2 Realização de audiências particulares com agentes públicos
Reuniões com agentes públicos para tratar de assuntos de interesse às operações da JBS são necessárias, devendo seus participantes observar os requerimentos a seguir estabelecidos:
4.2.1 As solicitações de audiências particulares devem ser formalizadas junto à secretaria ou gerência da instituição pública responsável, devendo conter claramente os assuntos e eventuais desdobramentos a serem tratados na reunião, bem como o nome dos funcionários ou consultores terceirizados designados a participar em nome da JBS;
4.2.2 As audiências deverão ocorrer em local apropriado, preferencialmente nas dependências da Instituição Pública ou em sala de reunião da unidade da JBS, e deverão ter a participação de, ao menos, duas pessoas representando a JBS, as quais deverão ser designadas conforme o assunto a ser tratado;
4.2.3 Conforme procedimento interno da Instituição Pública poderá ser elaborada ata de audiência contendo os temas tratados e eventuais recomendações ou ações determinadas em reunião;
4.2.4 A gravação de audiência somente será realizada por parte da Instituição Pública, caso esta prática faça parte do procedimento da Instituição Pública e esteja devidamente formalizada em norma administrativa interna.


4.3 Realização de negócios com entidades públicas
4.3.1 Ao realizar vendas a órgãos públicos, a JBS deverá seguir os requerimentos da Lei de Licitações a qual visa garantir a isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar a participação do maior número possível de concorrentes;
4.3.2 A celebração de contratos com a Administração Pública deve ser necessariamente precedida de Licitação (concorrência, tomada de preços, leilão, concurso, convite e pregão presencial ou eletrônico), ressalvadas as hipóteses de inexigibilidade e dispensa
4.3.3 A participação em licitações públicas pela JBS deverá observar os seguintes requisitos:
• Os documentos e informações constantes nas ofertas a serem apresentadas pela JBS deverão ser completas e exatas, atendendo às especificações do edital;
• Nenhum colaborador ou consultor terceirizado atuando pela JBS deverá solicitar ou aceitar receber informações confidenciais do processo licitatório, tais como preços e condições de outros participantes antes da abertura e divulgação das propostas;
• As condições do contrato devem ser observadas, sendo que eventuais substituições do objeto da licitação somente poderão ser realizadas com expressa anuência do órgão licitante;
• A documentação do processo licitatório onde a JBS tenha participado deve ser devidamente arquivada para consulta futura por um prazo de 5 anos;
• Os colaboradores e terceiros representantes da JBS que atuem em licitações deverão estar capacitados e treinados sobre o procedimento de vendas a clientes públicos.


4.4 Presentes, Brindes e Entretenimentos a Entidades Governamentais e Agentes Públicos
4.4.1 Presentes: é expressamente vedado o fornecimento de presentes a Instituições Públicas e seus agentes;
4.4.2 Brindes: O fornecimento de brindes é permitido, desde que não possa ser visto ou interpretado como suborno, pagamento ou tentativa indevida de exercer influência e não causem constrangimento ou prejuízo à reputação da JBS ou do funcionário público. Para isto os seguintes requisitos devem ser observados:
• Permissão: devem ser permitidos conforme regras da Instituição Pública que recebe o brinde;
• Forma: devem ser bens revestidos com caráter de ""lembrança"" e simples cortesia, distribuídos institucionalmente e de forma generalizada pela companhia em épocas próprias, tais como festividades (natal, por exemplo) ou em eventos comemorativos especiais;
• Frequência: ocasional, uma vez ao ano;
• Valor: modesto, não ultrapassando o valor comercial unitário de R$100,00 (cem reais);
• Endereçamento: por se tratar de uma relação institucional entre JBS e a entidade de governo, o brinde deve ser endereçado à Instituição Pública, para que esta faça a distribuição e entrega internamente, devendo-se evitar o direcionamento de brindes às pessoas físicas. Não são permitidos brindes em dinheiro ou equivalente como valepresente e brindes destinados a membros da família de agentes públicos.
4.4.3 Entretenimento: Atividades de entretenimento com agentes públicos somente serão admitidas se permitidas pelo regulamento ou Código de Conduta da entidade pública e, desde que a atividade faça parte de uma agenda de atividades de cunho técnico-educacional ou regulatório relacionadas às atividades da JBS. Os seguintes requisitos devem ser observados:
• A atividade deverá ser ocasional, modesta e em um local apropriado a manter uma conversa profissional, devendo um colaborador da JBS estar presente durante toda a atividade;
• A atividade não deve ser de valor elevado ou extravagante tais como camarotes de carnaval ou de corridas de carro, jogos de golf, resorts, cassinos ou cruzeiros;
• Os colaboradores e consultores terceirizados da JBS deverão evitar interações sociais inapropriadas que possam impactar negativamente a reputação da JBS ou dos indivíduos envolvidos, sendo expressamente proibido entretenimento adulto e/ou consumo excessivo de bebidas alcoólicas;
• Os participantes da atividade de entretenimento restringem-se apenas aos agentes públicos com os quais a JBS esteja tratando de assuntos relacionados a sua atividade. Esposas, familiares ou outros não devem ser convidados nem fazer parte do evento de entretenimento.


4.5 Pagamento de Despesas de Viagem e Hospedagem
4.5.1 Conforme situações descritas nesta política e, quando permitido pelo regulamento ou regimento da Instituição Pública, a JBS poderá pagar despesas de viagem razoáveis, modestas e apropriadas incorridas por agentes públicos para viagens no exercício da função pública, com finalidades legítimas tais como visitas às unidades da JBS para fins de inspeção ou certificação regulatória;
4.5.2 Em geral, é considerado custo modesto de viagem o valor que a JBS pagaria para a viagem de um funcionário para transporte, hospedagem e refeição, conforme classe de voo e limites definidos na Instrução Normativa de Viagens;
4.5.3 As passagens aéreas e reservas de hotel serão providenciadas e fornecidas diretamente pela JBS. No caso de passagens aéreas, as mesmas deverão ser emitidas com a opção de voo direto ou com o menor número de escalas possível, conforme disponibilidade da companhia aérea, sem paradas ou desvios desnecessários entre os trechos de origem e destino;
4.5.4 A duração da viagem deverá ser a estritamente necessária ao evento ou visita de negócios, sendo vedado o pagamento ou reembolsos relacionados a estadias adicionais;
4.5.5 É proibido o uso das aeronaves da JBS por agentes ou servidores públicos, salvo na hipótese de indisponibilidade de voo comercial para o local de destino ou quando requisitado e devidamente autorizado pelo órgão público para atividade de inspeção ou certificação regulatória relacionada às operações da JBS;
4.5.6 Despesas com deslocamento (táxi, ônibus) e com refeições serão reembolsadas mediante apresentação dos respectivos comprovantes originais conforme critérios e limites da Instrução Normativa de Despesas de Viagens da JBS.


4.6 Contratação de ex agentes públicos
A contratação direta ou indireta de ex-agente público que tenha cargo cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira à JBS, somente poderá ser efetivada após o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria da função pública, salvo quando expressamente autorizado pela diretoria da Entidade Pública a que o ex agente público estava vinculado.
5. USO DE FUNDOS PESSOAIS
Os funcionários e terceiros da JBS não devem usar fundos pessoais para pagar despesas de um funcionário público em atividade relacionada à JBS. O uso de fundos pessoais não afasta a necessidade de cumprir com esta política.
6. INTERPRETAÇÕES, EXCEÇÕES E VIOLAÇÕES
6.1.1 Na hipótese de existência de regulamento, Código de Conduta ou política da Instituição Pública mais ou menos restritiva que os requerimentos estabelecidos nesta política, deve-se aplicar a disposição mais restritiva;
6.1.2 Dúvidas sobre a esta política deverão ser encaminhadas à Diretoria de Compliance ou Diretoria Jurídica;
6.1.3 Qualquer exceção a esta política deverá ser previamente aprovada, por escrito, por um Diretor Jurídico da JBS.

6.2 Violações à política
6.2.1 A violação desta política pode resultar em sérias consequências para a JBS, incluindo multas a ações judiciais e suspensão de contratar com a administração pública. Adicionalmente, violações a esta política poderão prejudicar a reputação da JBS.
6.2.2 Desvios desta política devem ser imediatamente corrigidos, sendo que os colaboradores da JBS devem prontamente informar qualquer violação que venham a tomar conhecimento. O descumprimento desta política sujeitará o infrator a medidas disciplinares, incluindo a rescisão contratual sem ou com justa causa, sem prejuízo das medidas legais cabíveis contra o infrator por danos acarretados à JBS.

Política Linha Ética JBS

1. OBJETIVO
Esclarecer como relatar questões éticas, desvios de conduta e irregularidades que possam gerar impacto financeiro e / ou reputacional à JBS.
2. RESPONSABILIDADES QUANTO AO CUMPRIMENTO
Cabe a todas as áreas envolvidas no processo e citadas neste documento a responsabilidade pelo cumprimento deste procedimento.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 A Companhia reitera o seu compromisso em conduzir os seus negócios com integridade e conformidade com a lei, seu Código de Conduta e Ética (“Código”) e suas políticas internas;
3.2 Esta política destina-se aos colaboradores da JBS, terceiros, prestadores de serviços, fornecedores, administradores, acionistas, clientes, agentes e instituições públicas e privadas ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que represente a Companhia, estendendo-se ainda a suas sociedades controladas e subsidiárias, diretas ou indiretas que, em conjunto, neste documento passam a ser denominadas como (“Denunciantes”);
3.3 Dúvidas sobre a interpretação das diretrizes do Código e das políticas corporativas da JBS ou questões relacionadas à ética ou situações específicas que gerem incerteza sobre a violação do Código de Conduta e Ética, devem ser direcionadas aos membros da equipe de Compliance que poderão sanar as dúvidas ou direcionar o questionamento ao setor mais adequado.
4. PROCEDIMENTOS
4.1 Linha ética JBS
4.1.1 Os denunciantes, sendo colaboradores, podem comunicar os fatos aos seus gestores, as áreas de Recursos Humanos, Jurídica ou Compliance. As informações recebidas por estes deverão ser encaminhadas a área de Compliance, cumprindo, sempre, o dever de manter as informações em sigilo absoluto. Para os denunciantes externos, ou internos que não se sintam confortáveis em realizar a denúncia ao gestor ou representantes das áreas citadas é disponibilizado o canal Linha Ética JBS;
4.1.2 A Linha Ética JBS é um canal para relatos de violações ao Código de Conduta e Ética, desvios de conduta e irregularidades que possam gerar impacto financeiro e reputacional à JBS. Abaixo seguem exemplos de condutas que devem ser imediatamente reportadas ao canal:
- Assédio sexual;
- Assédio moral;
- Fatos e fraudes relevantes nos demonstrativos financeiros;
- Corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
- Tráfico de substâncias proibidas;
- Vazamento ou uso indevido de informações;
- Violação às leis concorrenciais;
- Discriminação;
- Utilização de trabalho escravo, análogo ao escravo ou infantil; e
- Violação de leis ambientais com efeitos duradouros e geograficamente esparsos.
4.1.3 A Linha Ética JBS é operada por uma empresa terceirizada e seu funcionamento é 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana em português, inglês e espanhol. Os seguintes meios de contato estão disponíveis para acessar a Linha Ética JBS:
- Telefone: 0800-377-8055
- Website: www.linhaeticaJBS.com.br
4.1.4 Após concluir a denúncia por um dos canais, os denunciantes receberão um número de protocolo. Esse número deve ser usado para verificação do andamento, recebimento de respostas, ou para formulação de outras questões e fornecimento de informações adicionais. O número de protocolo, que é pessoal e intrasferível, é particularmente importante caso a denúncia tenha sido feita de forma anônima, uma vez que o denunciante só poderá ser contatado por meio do website;
4.1.5 Todas as denúncias recebidas pela Linha Ética JBS são direcionadas a área deCompliance, a qual será responsável pelas devidas tratativas internas de apuração, respostas aos denunciantes e encerramentos dos casos;
4.1.6 Este canal não deve ser utilizado para envio de reclamações, sugestões ou elogios referentes aos benefícios concedidos pela Companhia, refeitórios, produtos, instalações das unidades ou outros temas do dia a dia. Esses temas devem ser redirecionados ao canal de Ouvidoria JBS ou ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de sua respectiva marca de consumo.


4.2 Compromisso dos Denunciantes
4.2.1 Os denunciantes deverão efetuar suas denúncias de forma clara, responsável, honesta e nunca deverão delegar a responsabilidade de reportar desvios de conduta e/ou irregularidades, nem deverão assumir que outra pessoa irá reportá-los. Ao relatar uma situação, deve ser fornecida a maior quantidade de informações possível, por exemplo:
- Qual o tipo de desvio / irregularidade?
- Quem está envolvido?
- Quem está sendo afetado pela situação?
- Quando, como e onde ocorreu o desvio de conduta / irregularidade?
- Quais informações ou documentações dão suporte aos fatos?"
4.2.2 Ao fornecer as informações de forma detalhada, os denunciantes reiteram o compromisso do uso correto e responsável da Linha Ética JBS;
4.2.3 Para os casos de conduta indevida que o próprio colaborador está envolvido, a JBS encoraja a auto delação, sendo que esta iniciativa poderá ser levada em consideração na aplicação da medida disciplinar e/ou contratual adequada ao caso concreto, quando cabível;
4.2.4 A JBS protegerá os denunciantes que efetuarem denúncias de boa-fé, mesmo que as informações relatadas sejam apuradas como improcedentes;
4.2.5 Considera-se uma violação desta política e do Código a elaboração consciente de uma falsa acusação, o não fornecimento de elementos verdadeiros, além de interferência ou recusa em cooperar com uma apuração interna.


4.3 Confidencialidade e Anonimato
4.3.1 Todas as denúncias são confidenciais. Isso significa que as informações fornecidas serão compartilhadas somente com um número limitado de pessoas, que tenham a necessidade de conhecer tais informações. As informações somente serão divulgadas para outras pessoas além desse grupo limitado se a JBS for obrigada a fazê-lo em virtude de lei ou relevante interesse público. Para ajudar a manter a confidencialidade, os denunciantes não deverão comentar sobre tais questões, ou qualquer investigação com colaboradores ou terceiros;
4.3.2 Os denunciantes podem realizar denúncias de forma anônima (quando permitido pelas leis de seu país), no entanto, a identificação é importante visto que o anonimato pode prejudicar a realização de questionamentos adicionais, muitas vezes necessários para as apurações.


4.4 Não retaliação / interferência
4.4.1 A JBS não tolerará nenhum ato de retaliação contra quaisquer denunciantes que tenham relatado desvios de conduta e/ou irregularidades, contanto que tenham sido efetuados de boa-fé e com fornecimentos de informações verdadeiras que colaborarem com as apurações dos casos;
4.4.2 Enquanto colaborador, nenhum dos denunciantes poderá sofrer qualquer medida disciplinar, medida retaliativa ou qualquer medida que importe em rebaixamento de função, perda de benefícios, ameaças, abuso ou discriminação, por ter levantado uma preocupação de modo honesto e de boa-fé, ter participado de uma investigação ou se recusado a fazer algo que viole o Código de Conduta e Ética da JBS, das políticas da JBS ou até mesmo da legislação vigente, mesmo que a recusa resulte em perda de negócios para a JBS;
4.4.3 Caso qualquer colaborador acredite que esteja sofrendo retaliação por ter realizado uma denúncia, a área de Compliance deverá ser procurada ou uma denúncia na Linha Ética JBS deve ser realizada;
4.4.4 Os denunciantes não necessitam de autorização prévia da JBS para fazer denúncias ou divulgações a órgãos governamentais de possíveis desvios de condutas e/ ou irregularidades, e não ficam obrigados a notificar a JBS de que tenham feito tais denúncias ou divulgações;
4.4.5 A previsão acima também se destina às denúncias ou divulgações que envolvam possíveis violações às leis dos EUA, a qualquer agência ou entidade governamental americana, incluindo, mas não se limitando ao Departamento de Justiça (DoJ), a Comissão de Valores Mobiliários (SEC), o Congresso, qualquer entidade pública investigativa, ou de efetuar outras divulgações que sejam protegidas pelas disposições de denunciante contidas em lei ou regulamento dos EUA1.


4.5 Tratamento das Denúncias
4.5.1 Para a apuração das denúncias realizadas serão seguidas as diretrizes do procedimento de apuração de denúncias da JBS";
4.5.2 Cumpre ressaltar que uma vez realizada uma denúncia, os denunciantes não poderão conduzir sua investigação por conta própria, tendo em vista que os apuradores da JBS são responsáveis por conduzir a apuração do caso concreto da melhor forma possível.